Tributário que você
entende e aplica.
Análises práticas sobre Reforma Tributária, defesa fiscal e planejamento, escritas para quem toma decisões de negócio, não para juristas.
Resolução CGIBS 16/2026: delegação de competência é válida?
A Resolução CGIBS nº 16/2026 delegou ao presidente do Conselho Superior a competência para editar o ato conjunto que vai fixar o novo cronograma de nota fiscal com IBS e CBS, em substituição à data única de 3 de agosto de 2026. Análise da delegação à luz dos arts. 12 e 13, I, da Lei nº 9.784/1999 e dos limites que ela impõe a esse ato normativo.
Ler artigo completo →Crédito de IBS e CBS: quando a lei nega o creditamento?
O crédito é a espinha dorsal da não cumulatividade, mas a LC 214/2025, com os ajustes da LC 227/2026, lista seis situações em que esse direito não existe. Uso pessoal, fornecedor imune, transferência a terceiros, prazo de cinco anos e a vedação do RET no setor imobiliário. Análise de cada hipótese com a base legal, para creditamento seguro e sem autuação por crédito indevido.
Ler artigo →Split payment e cessão de recebíveis: qual o risco jurídico?
Quando o IBS e a CBS forem segregados na liquidação financeira, o valor que a incorporadora cedeu ao banco deixa de ser o valor que o banco recebe. Com base na LC 214/2025 (arts. 31 e 34) e na documentação técnica do split payment (RFB e CGIBS, 3 de junho de 2026), o descompasso entre a titularidade do recebível e a sujeição passiva do tributo, e o que revisar nos contratos antes de 2027.
Ler artigo →Decreto 13.075/2026: CNPJ para pessoa física na CBS adiado para 2027
O Decreto nº 13.075, publicado em 21 de julho de 2026, alterou o cronograma de implementação da reforma tributária ao adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas contribuintes de CBS. Análise das implicações jurídicas, base legal e cronograma prático.
Ler artigo →Conflito Federativo no STJ: quem julga disputas de IBS e CBS?
A Emenda Regimental STJ nº 48/2026 criou a classe processual Conflito Federativo (CFe) e atribuiu à 1ª Seção a competência para julgar as disputas de IBS e CBS entre entes federativos e o Comitê Gestor, nova hipótese de competência originária prevista no art. 105, I, "j", da Constituição. Entenda o novo contencioso da reforma.
Ler artigo →Saldo credor de ICMS na reforma: como recuperar o crédito?
O art. 134 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, garante a recuperação do saldo credor de ICMS após a extinção do imposto em 2032, mediante homologação pelos Estados e aproveitamento em até 240 parcelas. Veja o que construtoras e incorporadoras precisam fazer antes do fim da transição.
Ler artigo →Suspensão do IBS na exportação: decisões judiciais divergem
Decisões da Justiça do Distrito Federal divergem sobre os requisitos do art. 82 da LC 214/2025 para suspender o IBS e a CBS nas vendas a empresas comerciais exportadoras. Entenda o que muda para fornecedores de tradings enquanto o tema não é pacificado.
Ler artigo →CARF passa a julgar CBS e Imposto Seletivo: o que muda?
A Portaria MF nº 1.398/2026 alterou o Regimento Interno do CARF para incluir CBS e Imposto Seletivo na sua competência, elevou as decisões da Câmara Nacional de Integração do IBS e da CBS a precedente de observância obrigatória e mudou a contagem de prazos processuais para dias úteis.
Ler artigo →Ajustes SINIEF 2026: o que muda na NF-e, NFC-e e CT-e?
O Despacho CONFAZ nº 30/2026, publicado no DOU de 9 de julho, divulga dez novos Ajustes SINIEF que alteram regras da NF-e, NFC-e, CT-e e NF Gás. Destaque para o Ajuste nº 23, que disciplina a NF-e em vendas a consumidor final com crédito de ICMS, semanas antes do marco de agosto da reforma tributária.
Ler artigo →IN RFB 2.332/2026: como fica a fruição de benefícios fiscais?
Publicada no DOU de 1º/07/2026, a IN RFB 2.332/2026 institui o monitoramento contínuo da fruição de benefícios fiscais a partir de 1º de setembro. A DIRBI vira peça central e a resposta técnica à comunicação de irregularidade passa a decidir a manutenção do benefício.
Ler artigo →SC COSIT 52/2026 e o ICMS Próprio do Fornecedor: A Nova Frente de Autuações no PIS/COFINS do Substituído
A Receita Federal limitou, por via interpretativa, o alcance do Tema 1.125 do STJ, e o contribuinte substituído precisa entender os riscos e as teses defensivas disponíveis.
Ler artigo →STF julga a LC 214/2025: primeiro teste da reforma?
O Plenário retoma em agosto as ADIs 7.779 e 7.790, primeiro exame de mérito da LC 214/2025. O caso trata da alíquota zero para pessoas com deficiência, mas o precedente definirá o padrão de controle de toda a regulamentação da reforma.
Ler artigo →IBS e CBS na Base de Cálculo do ICMS: A Lacuna Normativa que Ameaça a Transição 2026–2033
Divergência entre fiscos estaduais, omissão legislativa e o contencioso que se desenha no período de coexistência dos regimes tributários
Ler artigo →Honorários contra a Fazenda: STJ decidirá se rol do art. 19 é taxativo
A 1ª Seção afetou os REsp 2.239.250 e 2.239.244 ao rito dos repetitivos para definir se a dispensa de honorários do art. 19 da Lei 10.522/2002 é taxativa, com suspensão nacional dos processos em segunda instância.
Ler artigo →RET, Patrimônio de Afetação e a Reforma Tributária: a decisão estratégica que não pode esperar
A janela de opção pelo regime transitório do art. 485 da LC 214/2025 fecha em 31/12/2028, e a escolha errada pode custar margens irreversíveis.
Ler artigo →RET e LC 227/2026: o que a opção até 2028 garante?
A LC 227/2026 fixou IBS/CBS de 2,08% no RET a partir de 2027 e preservou a carga de 4% (1% MCMV) para as afetações com opção até 31/12/2028. Entenda os efeitos jurídicos de cada data.
Ler artigo →ICMS-ST e PIS/COFINS: os novos limites da COSIT 52/2026 e as teses defensivas do substituído
Após a SC COSIT 52/2026, a Receita Federal restringe a exclusão ao ICMS-ST destacado, vedando o ICMS próprio do fornecedor, e abre nova frente de contencioso.
Ler artigo →Teto de 20 salários-mínimos: o que muda com o Tema 1.390?
O STJ afastou o teto de 20 salários-mínimos das contribuições a terceiros, sem modulação de efeitos. Veja o impacto para empresas com liminar e para a construção civil.
Ler artigo →Pejotização: o que muda com a decisão do STF no Tema 1.389?
O STF liberou a tramitação dos processos sobre pejotização em 1º e 2º graus. Veja o alcance da decisão de 18/06/2026 e os riscos para empresas que contratam PJ.
Ler artigo →IBS e CBS na Base de Cálculo do ICMS: A Lacuna da LC 214/2025 e o Litígio que Já Começou
A omissão da Lei Complementar 214/2025 sobre a exclusão dos novos tributos da base do ICMS fragmentou o país em interpretações contraditórias, e o contencioso promete durar anos.
Ler artigo →Teses-filhotes e modulação: o que a recomendação do CNJ muda?
O CNJ alterou a Recomendação 134/2022 para priorizar a modulação e conter as teses-filhotes tributárias. Veja os efeitos para o contribuinte no contencioso.
Ler artigo →IBS e CBS sobre Locação de Imóveis: Regime Transitório, Cláusulas Contratuais e Estratégias para 2026–2029
A LC 214/2025 e o Decreto 12.955/2026 redesenham a tributação da locação imobiliária, e os contratos ainda vigentes precisam ser revistos agora
Ler artigo →ITCMD após a LC 227/2026: o que muda na holding imobiliária?
A LC 227/2026 acabou com o custo histórico na base do ITCMD e atingiu as holdings imobiliárias. Veja o impacto no planejamento sucessório e a janela de 2026.
Ler artigo →ICMS-ST na Base do PIS/COFINS: Como Defender o Contribuinte Substituído Diante das Teses do STJ e do Fisco
Após os Temas Repetitivos 1.125 e 1.231 do STJ e a Solução de Consulta Cosit nº 100/2025, a defesa fiscal do substituído ganhou novos contornos e novos riscos.
Ler artigo →IBS e CBS na Base do ICMS: A Controvérsia que Ameaça Contratos na Transição Tributária
A incerteza sobre a composição recíproca de bases de cálculo entre os novos e antigos tributos já fragmenta o entendimento dos estados e ameaça a segurança de contratos vigentes.
Ler artigo →STJ define como julgar conflitos de IBS e CBS entre entes
A Emenda Regimental 48/2026 do STJ fixou o rito dos conflitos federativos de IBS e CBS na 1ª Seção. Entenda o impacto para o setor imobiliário.
Ler artigo →Split payment: como afeta construtoras e incorporadoras?
O split payment retém IBS e CBS na liquidação financeira. Veja os efeitos jurídicos para obras de ciclo longo e a base nos arts. 31 a 35 da LC 214/2025.
Ler artigo →CNPJ do locador pessoa física foi adiado para 2027?
Receita Federal e CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 o CNPJ de pessoa física na emissão de notas. Veja o efeito para o locador e o que segue valendo no IBS/CBS.
Ler artigo →ICMS-ST na base do PIS/COFINS: construtora pode excluir?
O STJ definiu no Tema 1.125 que o ICMS-ST não integra a base do PIS e da COFINS do contribuinte substituído. Entenda a exclusão e a recuperação de valores.
Ler artigo →PIS/COFINS sobre a própria base: dá para excluir?
O STF vai julgar o Tema 1.067 sobre a exclusão do PIS e da COFINS da própria base de cálculo. Entenda o "imposto por dentro" e o impacto de R$ 65,7 bilhões para o contribuinte.
Ler artigo →CIB: o que muda com o Cadastro Imobiliário Brasileiro?
O código único de imóveis conecta cartórios, municípios e Receita Federal. Entenda a IN RFB 2.275/2025 e os efeitos para incorporadoras e SPEs.
Ler artigo →Locador pessoa física precisa de CNPJ para IBS e CBS?
A partir de julho de 2026, o locador pessoa física contribuinte de IBS e CBS deve se inscrever no CNPJ. Veja os critérios de enquadramento.
Ler artigo →Patrimônio de afetação: como fica o RET da incorporadora?
A LC 227/2026 fixou o RET em 2,08% de IBS/CBS e abriu opção pelo regime transitório até 2028. Entenda o que muda para a incorporadora.
Ler artigo →ITBI na integralização de capital: até onde vai a imunidade?
A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social tem limites definidos pelo STF. Entenda os Temas 796 e 1.348 e o reflexo para holdings e SPEs.
Ler artigo →Nota fiscal na venda de imóveis: o que muda com a NF-ABI?
A venda de imóveis passa a exigir documento fiscal eletrônico. Entenda a NF-ABI, os campos de IBS e CBS na NF-e e o calendário das Notas Técnicas.
Ler artigo →Nota fiscal de locação de imóveis: quem deve emitir?
A locação de imóveis virou fato gerador de IBS e CBS. Saiba quem deve emitir nota fiscal, os códigos das NTs 5, 7 e 9 e a emissão no sistema nacional.
Ler artigo →Contencioso do IBS e CBS: o que muda com a LC 227/2026?
A LC 227/2026 redesenha o contencioso administrativo do IBS e da CBS, cria provimentos vinculantes e integra o julgamento de CARF e CGIBS.
Ler artigo →Retenção de IBS e CBS na construção civil: quem responde?
Como funciona a retenção de IBS e CBS na construção civil, o split payment e a responsabilidade do contratante na empreitada e subempreitada sob a LC 214/2025.
Ler artigo →Conflito federativo no STJ: o novo rito do IBS e da CBS
A Emenda Regimental 48/2026 do STJ criou a classe Conflito Federativo e levou à 1ª Seção as disputas sobre IBS e CBS.
Ler artigo →Redutor social: como reduzir IBS e CBS na venda de imóvel?
O art. 259 da LC 214/2025 cria o redutor social de R$ 100 mil por imóvel residencial novo. Veja como combiná-lo com a redução de 50% de IBS e CBS.
Ler artigo →Quais serviços de construção civil têm redução de IBS e CBS?
O Decreto 12.955/2026 definiu o que é serviço de construção civil para a redução de IBS e CBS. Veja quem se enquadra e o risco do fornecimento de material.
Ler artigo →Aplicações financeiras entram na base de cálculo do RET?
O STJ firmou que rendimentos de aplicações financeiras do patrimônio de afetação não compõem a base de cálculo do RET. Veja o impacto para incorporadoras.
Ler artigo →ISS na construção civil: é possível deduzir os materiais?
O STJ restringiu a dedução de materiais na base de cálculo do ISS da construção civil. Entenda o Tema 247 do STF e os reflexos para construtoras.
Ler artigo →ISS na base do PIS/COFINS: o STF vai excluir o imposto?
O STF retomará o Tema 118 para decidir se o ISS integra a base do PIS/COFINS. Entenda o placar de 5 a 5, a tese do século e o que fazer agora.
Ler artigo →ITBI na integralização de capital: a imobiliária paga?
Imunidade do ITBI na integralização de capital, a ressalva da atividade imobiliária e o que o Tema 1.348 do STF pode mudar para o setor.
Ler artigo →