ISS fora da base do PIS e da Cofins: o que decidiu o STF?

O que o STF decidiu sobre o ISS na base do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616/RS (Tema 118 da repercussão geral) e fixou que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão consta do Informativo STF nº 1236, divulgado em 10 de novembro de 2026. O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento para excluir o ISS da base das duas contribuições. O acórdão foi redigido pela ministra Cármen Lúcia.

A tese em matéria de ISS na base do PIS e da Cofins consiste no entendimento de que o imposto municipal é mero ingresso financeiro que transita pelo patrimônio do contribuinte, sem configurar receita ou faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998. A lógica é a mesma aplicada pelo STF ao ICMS no RE 574.706 (Tema 69).

Fundamentos e pontos processuais do julgamento

O Informativo registra três aspectos relevantes para quem pretende aproveitar o precedente.

• Precedente aplicado: o Tribunal invocou o Tema 69, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, para afirmar a mesma solução quanto ao ISS.
• Compensação: o STF não conheceu do pedido de compensação tributária, por considerar a matéria infraconstitucional. A forma de recuperar o indébito, portanto, segue a legislação ordinária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
• Honorários: foi aplicada a Súmula 512 do STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, que afasta a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança.

O Informativo consultado não menciona modulação de efeitos nem a data a partir da qual a exclusão produz efeitos. A ausência de referência obriga a conferir o inteiro teor do acórdão e a ata de julgamento antes de qualquer afirmação em petição, sobretudo quanto ao marco temporal para a restituição.

Quem pode ser afetado: serviços, construção civil e incorporação

O ISS incide sobre serviços de qualquer natureza, em operações como construção civil, engenharia, administração de obras, corretagem e intermediação imobiliária. Para essas atividades, a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins reduz o valor devido das contribuições nos períodos em que a empresa se submeteu ao regime de apuração com incidência sobre a receita bruta, incluindo o regime não cumulativo e o cumulativo.

Um exemplo numérico ilustra o efeito. Uma empresa prestadora de serviços de engenharia, no regime cumulativo, fatura R$ 1.000.000,00 em um mês, com ISS de 5% (R$ 50.000,00). Se a base do PIS e da Cofins incluía o ISS, a Cofins de 3% incidia sobre R$ 1.000.000,00 (R$ 30.000,00). Com a exclusão, a base cai para R$ 950.000,00 e a Cofins para R$ 28.500,00, diferença de R$ 1.500,00 por mês apenas nessa contribuição, a que se soma a diferença do PIS. Em períodos longos, o valor acumulado pode ser expressivo.

Qual é o prazo para recuperar o indébito?

A restituição de tributo pago indevidamente se sujeita ao prazo de cinco anos previsto nos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional, contado conforme a modalidade de pagamento e a forma de pedido. Para contribuintes com ação própria ajuizada, a análise deve considerar a data do ajuizamento e o trânsito em julgado. A existência de decisão do STF em repercussão geral não dispensa a verificação do caso concreto.

Relação com o Tema 1.372 do STJ e com a CBS em 2027

O julgamento do ISS se soma ao entendimento do STJ no Tema 1.372 dos recursos repetitivos, noticiado em 1º de outubro de 2026, segundo o qual o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas ações e procedimentos administrativos em curso nessa data. O conjunto de decisões consolida a diretriz de que tributos sobre o consumo destacados na operação não se confundem com receita da pessoa jurídica.

A relevância do tema é predominantemente retrospectiva. A partir de 2027, o PIS e a Cofins são substituídos pela CBS, cuja base de cálculo segue regras próprias da Lei Complementar nº 214/2025. A recuperação de créditos, por isso, deve ser feita com atenção ao calendário: quanto maior o intervalo entre o fato gerador e o pedido, maior o risco de prescrição.

Roteiro prático para o contribuinte

A recuperação do indébito de ISS na base do PIS e da Cofins costuma seguir uma sequência de verificações, que deve ser documentada antes de qualquer pedido:

1. levantar, por competência, a receita bruta declarada e o ISS incluído na base nas EFD-Contribuições e DCTF;
2. confirmar o regime de apuração em cada período (cumulativo ou não cumulativo) e as alíquotas aplicadas;
3. identificar se há ação judicial própria, mandado de segurança ou pedido administrativo anterior, e em que fase se encontram;
4. delimitar o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, separando os períodos prescritos dos recuperáveis;
5. escolher a via de recuperação: restituição, ressarcimento ou compensação por PER/DCOMP, observando o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e as restrições que venham a ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Esse último ponto se conecta com o debate legislativo em curso sobre limitação da compensação tributária, de modo que a estratégia de recuperação deve considerar o risco de mudança nas regras de utilização dos créditos. Quando houver sentença ou acórdão favorável, a habilitação do crédito e a definição do cálculo, inclusive a exclusão do ISS pelo valor destacado ou pelo valor efetivamente pago, devem ser analisadas com cuidado, porque o critério altera o montante.

Para contribuintes do setor de construção civil, que frequentemente têm ISS apurado por regime especial ou com retenção pelo tomador, a conferência dos documentos de arrecadação municipal é etapa indispensável, pois a prova do valor efetivamente recolhido sustenta o cálculo.

Perguntas frequentes

A decisão vale para todos os contribuintes?

Por ter repercussão geral, a tese vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e orienta a Administração, mas a restituição depende de pedido administrativo ou ação, com observância do prazo prescricional.

Quem já tem ação em curso precisa fazer algo?

Convém reavaliar o estágio do processo, a existência de sentença ou acórdão e eventual necessidade de manifestação, especialmente quanto ao pedido de compensação, que o STF considerou matéria infraconstitucional.

A decisão alcança o ISS retido?

O Informativo não detalha a situação do ISS retido na fonte. A análise exige leitura do inteiro teor.

Observação sobre as fontes

As informações decorrem do Informativo STF nº 1236 e da notícia do STJ de 1º de outubro de 2026. A tese completa e eventual modulação devem ser conferidas no acórdão publicado antes de qualquer peça processual ou parecer.

Síntese objetiva

1. O STF finalizou, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 118 (RE 592.616/RS).
2. O ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
3. O fundamento é o art. 195, I, "b", da Constituição, na redação da EC 20/1998, e o paralelo com o Tema 69.
4. O pedido de compensação não foi conhecido, por ser matéria infraconstitucional.
5. O Informativo 1236 não menciona modulação, e o inteiro teor deve ser conferido.
6. O prazo de restituição é de cinco anos (arts. 165 e 168 do CTN).

Fontes oficiais: Supremo Tribunal Federal, Informativo nº 1236 (10 de novembro de 2026), RE 592.616/RS, Tema 118; Superior Tribunal de Justiça, notícia de 1º de outubro de 2026 sobre o Tema 1.372; Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168.