Ato Técnico 10/2026: o que muda nos documentos fiscais?

O que o Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 aprova

O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 29 de outubro de 2026, aprova conjuntamente a documentação técnica dos documentos fiscais eletrônicos aplicável à CBS e ao IBS. Em termos práticos, o ato consolida as notas técnicas (NT), informes técnicos e tabelas que definem o leiaute e as regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos com os novos tributos sobre o consumo. O documento foi assinado digitalmente por representantes da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal e da Diretoria-Executiva do Comitê Gestor do IBS e disponibilizado nos portais nacionais dos documentos fiscais eletrônicos.

O ato é fundamentado nos arts. 357, caput, III, e 358, caput, II, do Regimento Interno da Receita Federal (Portaria ME nº 284/2020), na Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e nos arts. 112 e 116 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026. Nos termos do art. 2º, produz efeitos na data de publicação no Diário Oficial da União e no sítio do CGIBS.

Documentos e versões aprovadas no art. 1º

O art. 1º do ato relaciona, por modelo de documento, as versões das notas técnicas aprovadas. A tabela abaixo resume o conteúdo, em lista:

• NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65): NT 2025.002 v1.53; NT 2026.005 v1.00 (Simples Nacional); NT 2026.006 v1.01 (vinculação com a transação de pagamento do documento fiscal eletrônico); NT 2026.007 v1.11 (emissão por contribuinte exclusivo do IBS e da CBS); NT 2026.008 v1.01 (valor líquido do produto);
• CT-e (modelo 57) e CT-e OS (modelo 67): NT 2026.004 v1.01 e NT 2026.005 v1.00;
• NFCom (modelo 62) e BP-e (modelo 63): NT 2026.004 v1.01 e NT 2026.005 v1.00;
• NF3e (modelo 66), NFAg (modelo 75) e NFGás (modelo 76): NT 2026.004 v1.01;
• NF-e ABI (modelo 77): NT 2026.001 v1.00, Informe Técnico 2026.003 v1.00 e Tabela de Códigos v1.01;
• Informe Técnico 2025.002 v1.71 e tabela de classificação tributária (cClassTrib) do IBS e da CBS v1.71.

A inclusão da tabela cClassTrib v1.71 é de especial interesse para quem parametriza sistemas, porque a classificação tributária de cada item determina o tratamento de alíquota, redução e crédito. Qualquer alteração de versão exige revisão das regras de cálculo e dos cadastros de produtos e serviços.

Efeitos jurídicos: de documento técnico a obrigação acessória

Notas técnicas são instrumentos infralegais, mas seu descumprimento pode produzir consequências jurídicas relevantes. Um documento fiscal emitido fora do leiaute vigente é rejeitado pela validação, e a emissão sem o destaque exigido sujeita o contribuinte às consequências previstas na legislação do IBS e da CBS, inclusive a perda ou a redução do crédito do adquirente. Por essa razão, a aprovação formal das versões tem importância para a prova de conformidade: o contribuinte que emite documento no leiaute oficial vigente demonstra boa-fé e diligência.

Qual é a relação com a conformidade na transição?

Em 11 de novembro de 2026, o Ministério da Fazenda anunciou o Programa de Conformidade para 2027, com correção preventiva e assistência na documentação fiscal e a diretriz de que quem agir de boa-fé não será punido por dúvidas fundamentadas durante a transição. O ato técnico complementa esse ambiente ao fixar as versões de referência, o que facilita a demonstração de que a empresa seguiu as regras vigentes na data da emissão.

Quem deve acompanhar o ato?

Emitentes de NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg, NFGás e NF-e ABI, desenvolvedores de sistemas de gestão e escritórios contábeis que escrituram e validam documentos de clientes. Para o setor imobiliário, a relevância recai sobre a NF-e emitida nas operações com materiais e na cadeia de fornecedores da construção civil, cujos documentos geram crédito.

Providências recomendadas à assessoria jurídica e contábil

A adoção segura das novas versões depende de procedimentos internos, e a assessoria jurídica pode contribuir com a documentação.

• Registrar, em ata ou memorando, a data em que cada versão foi implantada nos sistemas, para fins de prova.
• Exigir dos fornecedores de software cláusula contratual de atualização tempestiva das notas técnicas e responsabilidade por falhas de leiaute.
• Testar os documentos em ambiente de homologação antes da produção, guardando os relatórios de rejeição e correção.
• Revisar a política de guarda de XML e a trilha de auditoria dos documentos recebidos que geram crédito.

A ausência de prazo de implantação no próprio ato exige atenção aos cronogramas divulgados em separado pela Receita Federal e pelo CGIBS, que, em 10 de novembro de 2026, reescalonaram as datas de treze documentos fiscais eletrônicos.

Como o ato se insere na regulamentação da CBS e do IBS

A estrutura normativa dos novos tributos sobre o consumo combina três camadas. A primeira é a lei complementar, que define fatos geradores, base de cálculo e regimes: a Lei Complementar nº 214/2025 e suas alterações. A segunda são os regulamentos e as resoluções, como o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que detalham a aplicação. A terceira são os atos técnicos conjuntos, que operacionalizam obrigações acessórias, entre elas os documentos fiscais eletrônicos. O Ato Técnico nº 10 pertence a essa terceira camada, e seu valor está na uniformização: uma única documentação técnica, aprovada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor, aplicável aos dois tributos.

A existência de um ato conjunto evita que o contribuinte precise atender a exigências distintas de dois entes arrecadadores no mesmo documento. Do ponto de vista jurídico, a conformidade com a documentação conjunta é a referência para aferir se o documento é válido para fins de crédito. Quando surgir divergência entre o leiaute adotado pelo emitente e o leiaute oficial, a discussão tende a girar em torno de dois pontos: se a divergência impediu a identificação da operação e se houve prejuízo à fiscalização.

Para escritórios e departamentos jurídicos, convém manter um quadro de controle com as versões vigentes de cada nota técnica, a data de aprovação e a data de implantação interna. Esse quadro serve como prova em eventual procedimento de fiscalização e como instrumento de gestão do risco de rejeição de documentos e de glosa de crédito.

Perguntas frequentes

O ato altera alíquotas?

Não. O ato aprova documentação técnica, isto é, leiautes, regras de validação e tabelas, sem alterar alíquotas nem a incidência dos tributos.

Quando o ato produz efeitos?

Na data de publicação no Diário Oficial da União e no sítio do CGIBS, conforme o art. 2º. A data exata de publicação não consta do PDF consultado.

Cuidados na prova de conformidade

Na defesa do contribuinte, a demonstração de que o documento seguiu a versão oficial vigente na data da emissão é argumento relevante. Convém preservar o XML autorizado, o protocolo de autorização, a versão do leiaute utilizada e os relatórios de validação dos testes. Em caso de glosa de crédito pelo adquirente ou de autuação por irregularidade de documento, esses elementos permitem discutir a boa-fé e a ausência de prejuízo à fiscalização.

Síntese objetiva

1. O Ato Técnico Conjunto nº 10, de 29 de outubro de 2026, aprova a documentação técnica dos documentos fiscais eletrônicos para CBS e IBS.
2. Abrange NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg, NFGás e NF-e ABI.
3. Inclui a tabela cClassTrib v1.71 e o Informe Técnico 2025.002 v1.71.
4. O fundamento está no Decreto nº 12.955/2026, na Resolução CGIBS nº 6/2026 e na Resolução CGIBS nº 17/2026.
5. Não altera alíquotas, e os efeitos começam na publicação.

Fontes oficiais: Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 29 de outubro de 2026 (publicado no sítio do CGIBS); Ministério da Fazenda, notícia de 11 de novembro de 2026.