Adicional da CSLL: consulta pública sobre GloBE até 16/11

O que a Receita Federal colocou em consulta pública

A Receita Federal abriu consulta pública, de 6 a 16 de novembro de 2026, sobre proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL), e da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que trata dos lucros auferidos no exterior. A medida decorre da adaptação da legislação brasileira às regras GloBE do Pilar Dois da OCDE, que instituem tributação mínima global de grupos multinacionais. O Adicional da CSLL tem base na Medida Provisória nº 1.262/2024 e na Lei nº 15.079/2024, citadas pela Receita como fundamento da instrução normativa em vigor.

Segundo a notícia da Receita Federal, as alterações propostas na IN 2.228 se aplicam a partir de 1º de janeiro de 2027. O prazo da consulta termina em 16 de novembro de 2026, de modo que a janela para contribuições é curta. As sugestões devem ser enviadas ao endereço eletrônico da Coordenação de Tributação Internacional da Cosit, preferencialmente em PDF, ou pelo portal Brasil Participativo.

Mudanças propostas na IN RFB nº 2.228/2024

A principal mudança na IN 2.228 é a inclusão de um Anexo Único com as regras da Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE). O anexo incorpora parte do Administrative Guidance divulgado pela OCDE em janeiro de 2026 (Side-by-Side), sobretudo o Simplified ETR Safe Harbour. O anexo é dividido em seis capítulos. A notícia não informa os limiares e percentuais do safe harbour, que constam do texto da proposta, disponível em arquivo PDF anexo à consulta.

O safe harbour de alíquota efetiva simplificada consiste em mecanismo que dispensa o cálculo detalhado do imposto complementar quando a jurisdição atende a testes simplificados de alíquota efetiva. Para o contribuinte, a vantagem prática é a redução do custo de conformidade, desde que os requisitos sejam comprovados com documentação adequada.

Mudanças propostas na IN RFB nº 1.520/2014

Na IN 1.520, a Receita propõe os novos arts. 11-A, 30-A, 30-B e 30-C. Os dispositivos tratam da dedução, por pessoa jurídica brasileira, do imposto pago no exterior por controladas ou coligadas sujeitas a tributação mínima doméstica, a consolidação, a tributação em grupo ou a transparência fiscal. Em termos práticos, a proposta busca assegurar que o imposto efetivamente suportado no exterior, sob esses regimes, seja considerado na apuração do tributo devido no Brasil sobre lucros de controladas e coligadas, evitando dupla tributação.

Quem deve participar da consulta?

Grupos multinacionais com controladas e coligadas no exterior, administradores de carteiras de participações, escritórios contábeis internacionais e entidades representativas de classe. Empresas de médio porte sem operação no exterior, em regra, não são afetadas, e o setor imobiliário doméstico só se interessa pelo tema quando integra grupo com investidores estrangeiros ou controladas fora do país.

Efeitos jurídicos e estratégia de participação

A consulta pública não cria obrigação, mas antecipa o conteúdo da norma que poderá vigorar a partir de 2027. A participação permite apontar inconsistências, lacunas e riscos de interpretação antes da edição do ato. Do ponto de vista técnico, três pontos merecem exame na redação final: a coerência entre o safe harbour da instrução normativa e o texto da Lei nº 15.079/2024, a aderência ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição), uma vez que o detalhamento por instrução normativa não pode inovar na definição de elementos essenciais do tributo, e o tratamento de períodos de transição para grupos que já apuram o adicional.

A Receita Federal indicou que o texto integral das propostas está em PDF anexo à notícia. Recomenda-se que o contribuinte baixe o arquivo, mapeie os capítulos do Anexo Único e submeta contribuições objetivas, com sugestão de redação alternativa, o que aumenta a chance de acolhimento.

Contexto: o Pilar Dois e a tributação mínima global

O Pilar Dois da OCDE consiste em um conjunto de regras que busca assegurar que grupos multinacionais de grande porte suportem alíquota efetiva mínima de 15% em cada jurisdição em que atuam. O parâmetro usual de enquadramento é a receita consolidada anual do grupo superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro exercícios anteriores. As regras operam em camadas: o imposto complementar doméstico qualificado, cobrado pela própria jurisdição de baixa tributação, e as regras de imposto complementar aplicadas pela jurisdição da controladora, quando a tributação local não alcança o mínimo.

No Brasil, o Adicional da CSLL cumpre o papel de imposto complementar doméstico, de modo que o país arrecade a diferença em vez de permitir que outra jurisdição o faça sobre lucros gerados em território brasileiro. A instrução normativa em consulta regulamenta aspectos operacionais dessa apuração, e o safe harbour simplificado tem relevância porque o cálculo completo exige consolidação de dados contábeis por jurisdição, o que implica custo elevado de conformidade.

Quais riscos jurídicos merecem atenção?

O primeiro risco é a divergência entre o texto da instrução normativa e a lei, que pode ser questionada por violação do princípio da legalidade. O segundo é a dupla tributação, quando o imposto pago no exterior sob regimes de tributação mínima doméstica não é reconhecido na apuração brasileira, ponto que a alteração proposta na IN 1.520 procura endereçar. O terceiro é a insegurança probatória: o contribuinte deve guardar a documentação que sustenta o enquadramento no safe harbour, pois a Administração poderá exigi-la em procedimento de fiscalização.

Para escritórios de advocacia e contabilidade que assessoram grupos com operação internacional, a recomendação é antecipar o mapeamento das entidades constitutivas do grupo, os dados de receita por jurisdição e a documentação de tributos pagos no exterior, a fim de reduzir o tempo de resposta quando a norma for publicada.

Na prática, o prazo curto da consulta, de apenas dez dias, recomenda que as contribuições sejam concentradas em pontos de maior impacto: definições que afetam o enquadramento no safe harbour, regras de transição para o primeiro ano de aplicação e tratamento de entidades transparentes e de grupos fiscais, que variam entre jurisdições. Contribuições genéricas, que não indicam o dispositivo e a redação sugerida, tendem a ter menor efeito sobre o texto final.

Perguntas frequentes

A consulta pública altera algo imediatamente?

Não. A consulta apenas colhe contribuições. As alterações propostas dependem da edição de ato normativo e, segundo a Receita, aplicam-se a partir de 1º de janeiro de 2027.

O Adicional da CSLL alcança qualquer empresa?

O adicional está vinculado às regras de tributação mínima global de grupos multinacionais. A aplicação depende do enquadramento do grupo nos critérios fixados pela Lei nº 15.079/2024 e pela regulamentação.

Qual é o prazo para contribuir?

De 6 a 16 de novembro de 2026. A notícia oficial também menciona uma data de 4 de novembro de 2026 em um trecho, que deve ser conferida na página original.

Síntese objetiva

1. A Receita Federal abriu consulta pública de 6 a 16 de novembro de 2026.
2. A proposta altera a IN RFB nº 2.228/2024 (Adicional da CSLL) e a IN RFB nº 1.520/2014 (lucros no exterior).
3. Na IN 2.228, inclui Anexo Único com a Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva, em seis capítulos.
4. Na IN 1.520, propõe os arts. 11-A, 30-A, 30-B e 30-C sobre dedução do imposto pago no exterior.
5. As mudanças da IN 2.228 se aplicam a partir de 1º de janeiro de 2027.

Fontes oficiais: Receita Federal, notícia de 9 de novembro de 2026 sobre a consulta pública; Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024; Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014; Lei nº 15.079/2024.