ICMS-Difal fora da base do PIS e da Cofins: o que fixou o STJ?

O que o STJ decidiu no Tema 1.372

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.372 dos recursos repetitivos, a tese de que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. O julgamento, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, teve por afetados os Recursos Especiais 2.174.178, 2.181.166 e 2.191.532, e a notícia oficial do STJ foi publicada em 1º de outubro de 2026. A decisão estende ao diferencial de alíquotas de ICMS a lógica do Tema 69 do STF (RE 574.706), segundo a qual o tributo estadual destacado na operação não se confunde com receita ou faturamento do contribuinte.

A tese em matéria de ICMS-Difal e base do PIS e da Cofins consiste no entendimento de que o diferencial de alíquotas, por representar ingresso destinado ao Estado de destino, não integra a receita bruta da pessoa jurídica. Por se tratar de recurso repetitivo, a orientação é de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

Modulação de efeitos: marco de 15 de março de 2017

O ponto de maior repercussão prática é a modulação. A Primeira Seção determinou que os efeitos da tese operam a partir de 15 de março de 2017, data da definição do precedente vinculante pelo STF no Tema 69, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso naquela data. A modulação encontra fundamento no art. 927, § 3º, do CPC/2015 e segue a lógica adotada pelo Supremo para o ICMS.

O efeito dessa estrutura é duplo. Para o contribuinte que já discutia a matéria em juízo ou na esfera administrativa até 15 de março de 2017, a recuperação alcança os períodos anteriores à data. Para quem ajuizou ação ou apresentou pedido depois dessa data, a recuperação fica limitada aos fatos geradores a partir do marco. A diferença pode representar anos de créditos, e a verificação da data de ajuizamento, do protocolo do pedido ou do mandado de segurança é a primeira providência em qualquer análise.

Quais são os efeitos processuais imediatos?

Segundo a notícia do STJ, recursos e agravos que estavam suspensos em razão da afetação do tema podem voltar a tramitar. Os tribunais de origem devem aplicar a tese, e eventuais embargos de declaração e pedidos de uniformização tendem a disputar o alcance da modulação.

O ICMS-Difal e a recuperação de créditos de PIS e Cofins

O ICMS-Difal é devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, e sua cobrança vem sendo discutida no âmbito das normas gerais da Lei Complementar nº 190/2022. Para a pessoa jurídica que adquire bens e serviços de outros estados e recolhe o diferencial, a decisão permite rever a base do PIS e da Cofins, desde que o valor tenha sido incluído na receita. A hipótese é menos comum do que a do ICMS próprio, mas afeta empresas que revendem bens com Difal destacado, plataformas de comércio eletrônico e contribuintes com operações interestaduais frequentes.

Um exemplo numérico: uma empresa registra receita bruta de R$ 2.000.000,00 em determinado mês, dos quais R$ 80.000,00 correspondem a ICMS-Difal incluído na base. No regime não cumulativo, com PIS de 1,65% e Cofins de 7,6%, o valor das contribuições sobre os R$ 80.000,00 é de R$ 7.400,00 (R$ 1.320,00 de PIS e R$ 6.080,00 de Cofins). Se o padrão se repete por meses, o valor acumulado exige memória de cálculo detalhada e conferência com as escriturações da EFD-Contribuições.

Como comprovar o valor a excluir?

O contribuinte deve demonstrar que o Difal foi incluído na receita tributada, com a conciliação entre os documentos fiscais, a apuração do ICMS, a EFD-Contribuições e a contabilidade. Sem a prova da inclusão, o pedido tende a ser indeferido, mesmo diante de tese favorável.

Interação com o Tema 118 do STF e com a CBS em 2027

A decisão do STJ se soma ao julgamento do Tema 118 pelo STF, que excluiu o ISS da base do PIS e da Cofins. O conjunto consolida a diretriz de que tributos sobre o consumo destacados na operação não compõem a receita da pessoa jurídica. A partir de 2027, o PIS e a Cofins são substituídos pela CBS, e a base de cálculo da nova contribuição segue a Lei Complementar nº 214/2025. A recuperação de indébito, por isso, tem natureza retrospectiva e deve ser planejada com atenção ao prazo prescricional de cinco anos (arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional).

Há ainda a interação com o debate legislativo sobre a limitação da compensação tributária. O substitutivo ao PLP 299/2026, aprovado no Senado em 12 de novembro de 2026, autoriza o Executivo a reduzir a compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A conjunção das duas notícias sugere cautela: a estratégia de recuperação deve considerar a via mais segura para o crédito, seja a restituição, seja a compensação, e o risco de restrições futuras.

Aspectos processuais e estratégia

A modulação com ressalva de ações em curso cria estratégia diferente conforme o estágio do contribuinte. Quem tem ação ajuizada antes de 15 de março de 2017 deve conferir se o pedido incluiu o ICMS-Difal ou apenas o ICMS próprio, pois a delimitação do objeto da ação define o alcance do crédito. Quem não tem ação deve avaliar entre o pedido administrativo e a via judicial, considerando o prazo de cinco anos, o custo e o risco de limitação da compensação. Em ambos os casos, a prova documental deve ser organizada com antecedência, porque a Administração tende a exigir a conciliação entre notas fiscais, escrituração e contabilidade.

Também é recomendável revisar contratos de venda e de prestação de serviços em que o Difal foi repassado ao cliente, pois a existência de cláusula de repasse pode gerar discussão sobre a legitimidade para recuperar o valor, sobretudo quando o encargo foi suportado economicamente por terceiro, o que remete ao art. 166 do Código Tributário Nacional.

Roteiro de providências

1. Verificar se há ação, mandado de segurança ou pedido administrativo anterior a 15 de março de 2017.
2. Levantar os valores de ICMS-Difal incluídos na receita, por competência, e conciliá-los com a EFD-Contribuições.
3. Delimitar o prazo prescricional de cinco anos e o marco da modulação.
4. Escolher a via de recuperação: ação judicial, pedido administrativo ou compensação.
5. Revisar processos suspensos e requerer o regular andamento, quando cabível.

Perguntas frequentes

A tese vale para quem não tem ação?

Vale como precedente obrigatório, mas a recuperação depende de pedido, com observância da modulação e da prescrição.

O STJ informou se a votação foi unânime?

A notícia oficial consultada não informa o placar. O dado deve ser conferido no acórdão.

Há relação com o Tema 1.125 do STJ?

A notícia cita o Tema 1.125 como precedente relacionado. A análise do alcance de cada tema exige leitura dos acórdãos.

Síntese objetiva

1. O STJ fixou, no Tema 1.372, que o ICMS-Difal não integra a base do PIS e da Cofins.
2. Relator: ministro Gurgel de Faria. Recursos: REsp 2.174.178, 2.181.166 e 2.191.532.
3. Os efeitos são modulados a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas ações e procedimentos em curso.
4. A tese é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).
5. Recursos suspensos podem voltar a tramitar.

Fontes oficiais: Superior Tribunal de Justiça, notícia de 1º de outubro de 2026 (Tema 1.372); Código de Processo Civil, art. 927; Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168; Senado Federal, PLP 299/2026.